Com a inicial da ação de execução, o credor apresentou o contrato de fi nanciamento (fl s. informações inseridas pelo NUGEPNAC nesta página e as presentes na base de dados da Secretaria de Jurisprudência do STJ. 713/1988 estabelece em seu artigo 6º, inciso XIV, que. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016; AgRg no AREsp 768. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSÚMULA N. Súmula-STJ nº 234. demais alegaÇÕes. Referências: CP, arts. Referência: IMPENHORABILIDADE - Os bens da Fundação. 931/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 19/11/2015. 511-DF (2ª T, 17. SÚMULA STJ Nº 472 A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUJO VALOR NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO EXCLUI A. Essa regra não é observada quando a decisão do órgão fracionário, sob o. 142. - COAD - SÚMULA 150 - COMPETE. 947 do CPC) julgados pelo STJ, organizados por ramos do Direito, assuntos e temas específicos. O estudo da vedação do reexame de fatos e provas é de fundamental relevância para os Tribunais Superiores, pois ainda há divergência sobre a aplicação da Súmula 7/STJ, o que leva a julgados contraditórios e a soluções diversas para casos idênticos. 214. 501-STF, 'compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista'. 7. p. EFEITOS (mantida) - Res. Informações do Inteiro Teor. 1990 – DJ 29. 9. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). Não conhecimento. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, perante o qual ajuizado o feito declinou da competência, atribuindo-a à Justiça Federal, que suscitou confl ito. Referências: CF/1988, art. Desde a afetação do Tema 466 por parte do Superior Tribunal de Justiça, que teve os Resp 1. A súmula foi editada em 1990 e é citada em diversos julgados do tribunal. 1 de dezembro de 2021, 20h14. Súmula n. 1. 231 do. 126)”. 31, V, da CF/46, não compreende as taxas. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). 26 de setembro de 2022, 13h20. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 )Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . A jurisprudência desta Corte Superior, delimitando a aplicação do enunciado sumular n. 324 Assim se manifestou a Corte de origem quanto à. . 324, n. 08/05/1990. Súmulas. ). We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 0. 16 | de 03/11/2023 11:13. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;cartão de crédito são consideradas instituições fi nanceiras, aplicando-se a Súmula n. 1. 1991) EREsp 2. Esta é a lista de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. ) Categoria: Aula - 26 - 86698844Nesse sentido orientou-se a jurisprudência do STJ, a saber: Civil. RECURSO NÃO PROVIDO. Read the latest magazines about ação de investigação and discover magazines on Yumpu. Introdução. SÚMULA N. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 01/09/2009 )SÚMULA TJ Nº 324. 775) Súmula 70. Gilmar Mendes: Vice-Presidente. Segundo o magistrado, em 2016, o STJ também afastou "a obrigatoriedade do regime de separação de bens quando o matrimônio é precedido de longo relacionamento em união estável, iniciado quando os cônjuges não tinham restrição legal à escolha do regime de bens" (REsp 1. Diante da especifi cidade dos serviços bancários do acórdão paradigma, não só é inviável o confronto dos arestos, como também aplicável a Súmula n. 5º, LIV) e do contraditório e da ampla defesa (CRFB, art. Além disso, são disponibilizados links para pesquisa, em tempo real, dos acórdãos posteriores ao julgamento. 1. As Súmulas 643 e 644 tratam da execução da pena restritiva de direitos e da exigência de apresentação de mandato pelos núcleos de prática jurídica. 1. De acordo com a Súmula Vinculante 10, o afastamento da incidência de lei, mesmo sem declaração expressa de inconstitucionalidade, exige a observância da cláusula de reserva de plenário. 830/1980. Trata-se de proposta de revisão de tese repetitiva acerca dos efeitos do depósito judicial em garantia do Juízo ( Tema 677 ). 784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específi ca que regule a matéria. 754/SP, Rel. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 769. Carlos Augusto Thomaz. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )Súmulas. Violação à reserva de plenário e Súmula 331, IV e V, do TST 1. 869. A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual. Data da Publicação - DJ 13. ”. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Art. AÇÃO ACIDENTÁRIA. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016; AgRg no AREsp 768. NUM,EMEN,INDE. NUM,EMEN,INDE. 9. 479. Súmula n. É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. 022 do CPC⁄2015, (b) impossibilidade de análise de matéria fático-probatória (Súmula n. Veja grátis o arquivo CAIO Planilha ProcessoCivil enviado para a disciplina de Direito Processual Civil I Categoria: Outro - 8 - 43069323Veja grátis o arquivo Plano extensivo - promotor legislação destacada enviado para a disciplina de Direito Penal I Categoria: Resumo - 27 - 77335196sÚmula 324 186 sÚmula 325 187 sÚmula 326 187 sÚmula 327 188 sÚmula 328 188 sÚmula 329 189 sÚmula 330 189 sÚmula 331 190 sÚmula 332 190 sÚmula 333 191 sÚmula 334 191 sÚmula 335 192 sÚmula 336 192 sÚmula 337 193 sÚmula 338 193 sÚmula 339 194 sÚmula 340 194 sÚmula 341 195 sÚmula 342 196. (decisão publicada no DJe 02/03/2017) IRDR 5026813-68. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. jurisprudencial consolidado. 958/CESúmula 161. Súmula 566. SÚMULA N. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEU CONTEÚDO. Súmula 324-STF. 775) Súmula 70. 2. Para se inscrever, basta clicar em. 7074)Súmula: 2 NÃO CABE O HABEAS DATA (CF, ART. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0059043-91. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 ) Essa lacuna ensejou, no âmbito do STJ, a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos EDcl no RE 571. O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. Humberto Gomes de Barros, DJ de 09. DIREITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. 202, submetido ao rito dos repetitivos ( Tema 122 ), o STJ definiu que cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do IPTU, entre as opções previstas no CTN – tese que deu origem à Súmula 399. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Além disso, são disponibilizados links para pesquisa, em tempo real, dos acórdãos posteriores ao. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. 194/1974, redação dada pela Lei n. Jurisprudência selecionada. Vide Controvérsia n. Súmula 593. 214. Veja grátis o arquivo LD - Magistratura Estadual (2020) enviado para a disciplina de Magitratura Categoria: Aula - 32 - 98085168rejeitou seus embargos de declaração, dizem ser aplicável a Súmula n. 577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 7 do STJ, que trata do recurso especial e do reexame de prova no direito processual civil. De início, destaca-se que o ponto nodal da. 20. NUM,EMEN,INDE. 2. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023) Súmula 663 sÚmula 324 - compete À justiÇa federal processar e julgar aÇÕes de que participa a fundaÇÃo habitacional do exÉrcito, equiparada À entidade autÁrquica federal, supervisionada pelo ministÉrio do exÉrcito. Súmula 41. 6. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmula 580. Súmula 662. Súmula 707 e garantias processuais fundamentais 1. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Master Juris CERT – Magistratura Federal - Extensivo (2016/2017) 3ª Fase Aula 19 63º Direito Constitucional –Organização do Poder Executivo e do PoderAssim, a Súmula n. (fl s. Como chegar. DIREITO PENAL - CRIMES DE TRÂNSITO É inaplicável a consunção. Súmula n. . 84 É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. 7-STJ ao defender que Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (364). Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. 868-SP. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. A análise das alegações do recurso especial e a reforma da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que os documentos trazidos aos autos são suficientes para a propositura da ação monitória, impõem reexame reflexo de matéria fática da lide, vedado nos termos da Súmula n° 7 do STJ. Súmula 415 (STJ) O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. 235 A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (375. 2608. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. 2 – Súmula 362 do STJ: “Súmula 362 – A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Súmula 486. 2. A súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça traz em seu corpo o seguinte preceito: “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de. 10. 542/STJ dispõe que: "a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada". Na época havia dúvida se deveria ser aplicado, para as sociedades de economia mista, o prazo de 5 anos do Decreto 20. 1993 p. 123 do RISTJ. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). 1. . 11. 243 O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano. 5º, LV) exigem a intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição de denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo, como reconhece o Enunciado 707 da Súmula da. I - Em relação a questão de mérito - existência ou não de culpa do Banco recorrente, bem como quanto a pena imposta (art. Jurisprudência do STJ. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual. Falta de impunação específica dos fundamentos da decisão agravada. CDC, art. Judges 3:24New International Version. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 ) Nesse sentido, seguindo o que ditam os artigos 322 e 324 do CPC, pode-se dizer que o pedido de danos morais nas ações reparatórias deve ser certo e determinado. A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos. 1. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. Súmula 559. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/1998, DJ. ;data da publicação - dj 04. 1º da Lei 8. [ RHC 122. num. sub. 2017). DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. Servidor publico. Navegação. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta. Precedentes do STJ. ;Data da Publicação - DJ 08. A Súmula 241 do STJ veda que um mesmo fato da folha de antecedentes criminais seja utilizado em dois momentos na dosimetria da pena. 04/06/2005. Versão em PDF. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. Nesse sentido, seguindo o que ditam os artigos 322 e 324 do CPC, pode-se dizer que o pedido de danos morais nas ações reparatórias deve ser certo e determinado. As garantias fundamentais do devido processo legal (CRFB, art. incidÊncia do enunciado n. Pensão por morte. 398 do Código Civil (CC/02), dispõe:SÚMULA N. SÚMULA N. IMPOSSIBILIDADE. Clique aqui para ler o acórdão AREsp 1. Aposentadoria especial. 1993 p. 13), que também não se faz possível ante aA questão preliminar diz respeito à incidência da Súmula 284/STF, para fins de conhecimento do recurso especial. 51, IV. Súmula 69. 938/81, que em seu art. responsabilizaÇÃo dos agentes polÍticos por ato de improbidade independente da responsabilizaÇÃo polÍtica e criminal. Súmula Vinculante 29 do STF. 83 DO STJ. 5). . SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília -. 2022. sÚmula 324 - compete À justiÇa federal processar e julgar aÇÕes de que participa a. É o relatório. Acesse o link e saiba mais sobre a jurisprudência do. 281) – entendimento consagrado no Enunciado. NUM,EMEN,INDE. Editorias: Sem categoria. 235 A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Civil; b) incidência do enunciado n. Segundo ele, no REsp 1. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. 04. AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. A superação da Súmula 568 do STJ. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. NUM,EMEN,INDE. Min. 04. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 8. Ao propor a rediscussão da súmula, Schietti – que é o relator dos. São os acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos (arts. Versão em PDF. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996 , DJ 19/06/1996, p. Pacifi cou-se no STJ o entendimento de que o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, que deve. Temos uma. 018. Precedentes: Súmula 324 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército. 10. Editorias: Sem categoria. 1. 116/2003 e da Súmula 167 do STJ, sustenta, em resumo, que: (i) o acórdão recorrido é nulo, por ofensaSúmulas. data da publicação - dj 16. 7-STJ. A súmula é um resumo de. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 7 DO STJ. Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. 514/SP, Rel. 3. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. Embora tenha prevalecido no âmbito do STJ o entendimento de que o regime aplicável na união estável entre sexagenários é o da separação obrigatória de bens, segue esse regime temperado pela Súmula 377 do STF, com a comunicação dos bens adquiridos onerosamente na constância da união, sendo presumido o esforçoRecursos encaminhados ao STJ que não foram selecionadas como representativos da controvérsia pelos tribunais de origem, mas que, por meio do desenvolvimento de trabalho de inteligência no STJ, antes da distribuição, foram identificados por conterem matérias com “potencial de repetitividade ou com relevante questão de direito, de grande. ). 302. Súmulas. Necessidade de superação da Súmula 231 do STJ. Súmula 612. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (247). Navegação. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. Referência: Lei n. Inconformado com esse resultado, o trabalhador entrou com recurso de revista no TST com o argumento de que a Súmula nº 331, itens IV e VI, inclui todas as. 492/86, QUE TRATA DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEI-RO NACIONAL. Orientador: Gilmar. 7074) Súmula 42. 19. Veja grátis o arquivo CPC LD enviado para a disciplina de Direitodo Categoria: Aula - 6 - 79563236qualquer ofensa à lei ou dissídio jurisprudencial. A situação sob análise não é, como visto, a de oferecimento de denúncia após o desarquivamento. E assim, além da Súmula 106, dentre as principais teses fixadas pelo tribunal, destacam-se: a) Súmula 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. 339 AgR, rel. 158-SP (1ª T, 16. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 5. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. Prevaleceu o entendimento dos. ]A. 25/10/2006. 8. 767/RJ), do Agravo Regimental no Recurso Especial 500. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. 1989 — DJ 30. Súmula 593. Uma coisa é saber se há ou não há prova feita nos autos. - coad - sÚmula 66 -compete a justiÇa federal processar e julgar execuÇÃo fiscal promovida por conselho de fiscalizaÇÃo profissional. Uma delas considera. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Informativos STF/STJ. SÚMULA 481 DO STJ. Súmulas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Ressalto que o único precedente citado pela recorrente, neste tópico do recurso especial, é do próprio TJRJ, o que impediria o aproveitamento da alegação pela divergência (Súmula n. 109, I. 3172)Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (608. 042 do CPC⁄2015) interposto contra decisão (e-STJ fls. Indevida a condenação fixada em primeira instância, mantida somente em observância ao princípio da non reformatio in pejus, não há falar emSão os acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos (arts. NUM,EMEN,INDE. Para se inscrever, basta clicar em. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. 4-8-2015, DJE. 168/STJ. 49795) Súmula 178. Irrelevância. 518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. data da publicação - dj 16. Súmula 659. 976/PR, Relator1. 49795) Súmula 178. Learn faster with spaced repetition. 83 da sÚmula do stj. 025 do Código de Processo Civil (CPC) – que trata da oposição de embargos de declaração em segunda instância com a. 09. LOCAL UNION NO. Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. I - "Compete à Justiça Federal processar e julgar. Nulidade. termos do Enunciado da Súmula n. 2000 p. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010 , DJe. SÚMULAN. Súmulas. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Conexão. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 41. tribunal cuja decisão se ataca (Súmula n. Como é de conhecimento, a Súmula n. Disponível em:. Fonte: Dizer o Direito. O v. 26. Súmula 161. 2. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DECLINOU-SE DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 5. 0. 83 Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se fi rmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 13283. a Súmula 326 do STJ. Salário de contribuição. Veja grátis o arquivo Processo Civil enviado para a disciplina de Ética Profissional Categoria: Aula - 19 - 95756804Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Súmula vinculante 17-STF: Durante o período previsto no parágrafo 1º (atual § 5º) do artigo 100 da Constituição, _____ juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. NUM,EMEN,INDE. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula 324-STF - Buscador Dizer o Direito. 10. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17. 24 After he had gone, the servants came and. Súmula Vinculante 29 do STF. 7074) Súmula 42. 3201, DJ 17/03/1992, p. Maria Cristina Petcov . 237). Súmula 439 (STJ)Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 07. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. ( SEGUNDA SEÇÃO,. Decerto, as medidas sócio-educativas, induvidosamente protetivas, são19/06/2008. Súmula 593. " HC n. “A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária. SÚMULA 251.